1. Definições
Para fins destes Termos, considera-se:
- "Legado" — o escritório de advocacia especializado em direito sucessório, com sede em Porto Alegre, RS
- "Usuário" / "Cliente" — qualquer pessoa física que acesse o site ou contrate os serviços da Legado
- "Serviços" — as modalidades de assessoria jurídica descritas neste site
- "Acordo" — o contrato de honorários firmado entre a Legado e o cliente
2. Aceitação dos termos
Ao utilizar este site ou solicitar uma consulta, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições. A contratação dos serviços está condicionada à capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou devidamente representados).
3. Descrição dos serviços
A Legado oferece assessoria jurídica em direito sucessório no Brasil, com foco no Rio Grande do Sul, compreendendo:
- Consulta de planejamento sucessório (com entrega de nota escrita)
- Apoio documental para inventários extrajudiciais e judiciais
- Acompanhamento integral de processos de herança
A disponibilidade dos serviços pode variar conforme capacidade do escritório. A Legado não presta serviços de área jurídica diversa do direito sucessório e de família patrimonial.
4. Contratação e honorários
4.1 Proposta e contrato
A contratação formal ocorre mediante assinatura de contrato de honorários. Os valores apresentados neste site são referenciais; o contrato definitivo é formalizado após avaliação do caso específico.
4.2 Preços
- Conversa de Planejamento: R$ 670 (fixo)
- Apoio Documental na Sucessão: R$ 1.100 (fixo para escopo padrão)
- Acompanhamento Integral: R$ 1.600 (mínimo; pode variar conforme complexidade)
Todos os valores estão expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem os honorários do escritório, exceto emolumentos cartorários, custas judiciais e tributos (como o ITCMD).
4.3 Pagamento
As condições de pagamento são definidas no contrato de honorários. O escritório aceita transferência bancária (PIX/TED). O não pagamento nos prazos acordados pode resultar na suspensão dos serviços, respeitadas as obrigações profissionais da OAB.
4.4 Política de cancelamento
A consulta de planejamento pode ser cancelada com reembolso integral até 24 horas antes do horário agendado. Serviços já iniciados são faturados proporcionalmente ao trabalho realizado.
5. Obrigações do cliente
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o espólio e os herdeiros
- Disponibilizar os documentos solicitados nos prazos acordados
- Comunicar qualquer alteração relevante que possa afetar o processo
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, layout, logotipo e materiais produzidos pelo escritório — é de propriedade da Legado e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É permitido o uso pessoal e não comercial. Qualquer reprodução ou distribuição sem autorização prévia é vedada.
Os documentos e pareceres produzidos para o cliente são de uso exclusivo dele, vedada a reprodução para fins comerciais sem autorização escrita.
7. Isenção de responsabilidade
Os serviços da Legado são prestados com base em informações fornecidas pelo cliente e na legislação vigente. O escritório não é responsável por:
- Resultados específicos dependentes de decisões de terceiros (juízes, cartórios, órgãos públicos)
- Atrasos causados por órgãos externos ao escritório
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
- Alterações legislativas supervenientes ao início do processo
A Legado não oferece qualquer tipo de resultado como certo ou determinado, em conformidade com o Código de Ética da OAB.
8. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Legado, em qualquer hipótese, está limitada ao valor dos honorários pagos pelo cliente referente ao serviço específico em questão.
9. Confidencialidade
Todas as informações compartilhadas com o escritório são tratadas com sigilo profissional, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse sigilo persiste mesmo após o encerramento do contrato.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de honorários mediante notificação escrita, observadas as obrigações já assumidas e o pagamento proporcional pelos serviços prestados. A Legado pode renunciar ao mandato nos casos previstos no Estatuto da OAB, com prazo razoável para o cliente constituir novo advogado.
11. Resolução de conflitos
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de divergências, as partes buscarão resolução amigável em primeira instância. Não havendo acordo, o foro competente é o da Comarca de Porto Alegre, RS, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada. A continuidade do uso dos serviços após publicação de alterações constitui aceite das novas condições.
13. Contato
Legado — Advocacia Especializada em Direito Sucessório
Av. Cristóvão Colombo, 545 — Floresta, Porto Alegre – RS, 90560-002
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (51) 3274-9018